O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destaca que a atuação da Corte tem o intuito de fazer valer a Constituição Federal, rebatendo acusações de ativismo judicial em meio ao crescimento do protagonismo da instância superior. Segundo o próprio, a tese se explica pelo fato de a Carta Magna legislar sobre muitos assuntos de forma ampla e abrangente. 

“Muitos temas que, em outros países, são questões para a discricionariedade do Congresso, no Brasil, foram trazidos para o Direito, para a razão pública da interpretação constitucional pelo Supremo ou pelo Judiciário em geral. Essa é a principal explicação para esse protagonismo do STF”, explica.

De acordo com ele, esse fenômeno também é explicado pela facilidade de se chegar à Corte por meio de ações diretas e pela grande pressão e influência da cobertura midiática no País sobre julgamentos e decisões judiciárias

“Desse modo, o Supremo e o Judiciário têm muita visibilidade — e, às vezes, algum protagonismo, mas sem ativismo. Nós cumprimos a Constituição e a legislação”, adverte.

Em entrevista ao Canal UM BRASIL — uma realização da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, o presidente do STF também comenta os impactos e desafios da Reforma Tributária, da Inteligência Artificial (IA) e das fake news na democracia brasileira. 

Os efeitos da Reforma Tributária e os obstáculos da Inteligência Artificial 

Ao reduzir litígios e trazer maior previsibilidade para o governo, a Reforma Tributária pode aumentar a produtividade nacional, avalia Barroso, às vésperas da votação do segundo projeto. Contudo, “ainda há algum potencial relevante de litigiosidade no que está vindo por aí”. 

Já quanto ao avanço do uso da IA no País, o presidente do Supremo acredita que os receios são justificáveis, mas relativos. “Há muita gente que se preocupa, com razão, com o que chamamos de ‘discriminação algorítmica’. Como a ferramenta é alimentada pela condição humana, reproduziria, então, os mesmos preconceitos e discriminações. E essa é uma inquietação importante”, afirma Barroso. 

Entretanto, para ele, tudo depende de como a tecnologia será programada. “Juízes humanos também têm preconceitos, também discriminam, podem sofrer influência política, podem ter algum tipo de interesse impróprio”, provoca Barroso. 

Essas e outras questões são debatidas no livro que o presidente do Supremo lançou recentemente em Brasília, Inteligência Artificial, plataformas digitais e democracia — Direito e tecnologia no mundo atual (Editora Fórum, 2024). A publicação aborda as infinitas possibilidades e também os riscos consideráveis envolvendo o tema.

Desinformação e democracia 

Às vésperas das eleições municipais, o tópico das fake news, assim como nos últimos pleitos, retorna ao debate público. Para Barroso, ao mesmo tempo que democratizam o acesso à informação, a internet e as plataformas digitais também estimulam o fenômeno da desinformação e suas consequências. Por isso, é importante que haja regulação das plataformas. 

“O subproduto negativo é que a internet abriu as avenidas para o atraso, os discursos de ódio e as teorias conspiratórias, que se prestaram a um uso político por parte do autoritarismo, que pode ser de esquerda ou de direita”, adverte Barroso.

O presidente do STF também pondera que a mentira e a agressividade acabam provocando mais engajamento do que falas moderadas e responsáveis com a verdade. “Há um incentivo perverso à disseminação do ódio, porque traz mais engajamento. Por isso, é imprescindível a regulação”, afirma.