Mais do que simplificar, desburocratizar, reduzir o litígio, extinguir regimes especiais e aumentar a segurança jurídica, a Reforma Tributária deve, sobretudo, empoderar o contribuinte ao revelar o quanto se paga de imposto sobre o consumo, fortalecendo a cidadania fiscal do brasileiro. Por isso, segundo o sócio-diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e coordenador do curso de especialização em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito-GV), Eurico de Santi, não há outra maneira a não ser iniciar a reformulação do sistema tributário escancarando a tributação sobre o consumo.
Em entrevista ao UM BRASIL, uma realização da FecomercioSP, de Santi, um dos formuladores do projeto de Reforma Tributária contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 45/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, argumenta que “o sistema tributário brasileiro sobre o consumo é o pior do mundo”. Para resolver essa questão, a proposição substitui cinco tributos que incidem sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com uma alíquota de 25% para todos os setores.
“A estratégia é, primeiro, fazer a tributação sobre o consumo. Isso reorganiza a sociedade e interessa a indústria, o comércio e os serviços, em geral. Cria-se o ambiente de negócios, simplifica a tributação no Brasil, atrai investimentos e, além disso, tem um fundamento essencial, que é a cidadania fiscal – empoderar o contribuinte para dar o sentimento a ele de pagador de impostos”, explica o doutor em Direito Tributário.
“Quando ele [cidadão] se sentir assim, vai começar a discutir: ‘A minha tributação sobre o consumo está muito alta, é a mais alta do mundo, está na hora de tributar os mais ricos que detêm patrimônios e os que efetivamente ganham [mais] renda’. Isso, na verdade, é uma grande Reforma Política nacional”, pontua.
Segundo de Santi, o estabelecimento de uma alíquota única para todos os setores reduz a complexidade da tributação e não altera a carga tributária, porque, na média, o consumidor já paga 25% na aquisição de bens e serviços.
“Voltando à minha questão atual, por que não se aumenta a tributação sobre o patrimônio e a renda? Porque a tributação sobre o consumo é oculta. Quando eu revelar para você o quanto você paga, vai ficar revoltado”, destaca. “O grande desafio é desestruturar esse sistema montado entre Estado e empresas para ocultar a tributação sobre o consumo e atribuir ao verdadeiro pagador de impostos o quanto ele está pagando”, complementa.
