Não há um conflito permanente entre o Executivo e o Congresso, bem como é falso dizer que o governo federal lida com um Legislativo que impede a implementação de sua agenda. O presidente conseguiu aprovar a maioria das propostas importantes de de seu mandato. Quando não conseguiu avançar por meio de medidas provisórias, recorreu a projetos de lei ordinária e, em boa parte dos casos, obteve aprovação. O problema institucional mais profundo está em outro lugar: a concentração de poderes e a abertura de espaços extraordinários de atuação para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público (MP) e o Judiciário em geral, propostas pela Constituição de 1988, em uma configuração que se distancia da experiência predominante em outras democracias. 

Essa é uma das reflexões do segundo encontro do curso O Futuro do Brasil em Debate: Um Olhar Interdisciplinar, promovido pelas escolas de Direito e Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP e FGV EESP), em parceria com o Canal UM BRASIL e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

No debate “Instituições Políticas e funcionamento do Estado”, realizado na última segunda-feira (31/8), no auditório da FGV, em São Paulo, os professores Fernando Limongi, da FGV EESP, e Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, explicaram que a crescente constitucionalização de direitos, regras e políticas públicas ampliou o campo para conflitos judiciais e transformou o STF em árbitro de questões que, em outros sistemas, permanecem principalmente no âmbito da política. O resultado é uma progressiva judicialização das decisões públicas, com custos para a capacidade de governar, para a produtividade e para a própria distribuição de poder entre as instituições.

O professor Sundfeld lembrou que a Constituição de 1988 foi fundamental para consolidar a democracia brasileira, mas trouxe um problema crescente: a inflação constitucional. Em menos de 40 anos, já foram produzidas 140 emendas, além do acúmulo de uma quantidade enorme de normas e regras de detalhe na própria Constituição, o que reduz sua flexibilidade e dificulta a adaptação do País às mudanças econômicas e sociais.

Ele citou como exemplo a Reforma Tributária, na qual, para viabilizar uma mudança necessária à simplificação do sistema, a negociação política levou à Lei Maior uma enorme quantidade de regras, exceções e benefícios específicos. “Essa inflação constitucional prejudica a produtividade, ao dificultar a adaptação das regras à economia, e a Justiça, ao permitir que grupos mais organizados protejam seus interesses diretamente na Constituição”, completou.

Segundo Limongi, as emendas parlamentares impositivas não significaram a transferência do controle do orçamento do Executivo para o Congresso. O Executivo continua responsável por elaborar e enviar o orçamento e mantém a possibilidade de contingenciar recursos. A principal mudança da emenda de 2015 foi estabelecer equidade na execução das emendas: se houver contingenciamento, a redução deve atingir os parlamentares de forma proporcional, diminuindo a possibilidade de o governo escolher quem será beneficiado politicamente. 

Limongi chamou a atenção, porém, para uma mudança mais recente e relevante — as emendas parlamentares estão migrando de investimentos para custeio, ou seja, passaram a financiar despesas correntes e necessidades básicas que, antes, ficavam essencialmente sob responsabilidade do Executivo. Ele mencionou, por exemplo, universidades federais que, diante do subfinanciamento, recorrem a deputados para obter recursos para despesas básicas. Com isso, o Congresso passa a ocupar um espaço que tradicionalmente era do Executivo, enquanto órgãos e estruturas do próprio governo fazem lobby com parlamentares para obter recursos. “Não se trata, portanto, simplesmente de uma disputa entre Executivo e Legislativo, mas de uma interpenetração dos dois poderes na alocação do orçamento, com consequências políticas importantes”, esclareceu.

Seis debates UM BRASIL 

O curso O Futuro do Brasil em Debate: Um Olhar Interdisciplinar é destinado a alunas e alunos da graduação das duas escolas. Dos 14 encontros previstos, seis serão realizados em formato de debate, reunindo professores de Economia e de Direito em torno de um mesmo tema, com gravações disponibilizadas posteriormente no UM BRASIL.

A programação percorre agendas estruturais do País — reforma fiscal, instituições políticas, transição energética, segurança pública, relações de trabalho e abertura comercial —, temas que dialogam diretamente com as pautas defendidas pela FecomercioSP, como abertura comercial, Reforma Administrativa e revisão das políticas fiscais. 

O próximo ocorrerá em 14 de setembro, no auditório da FGV, com o tema “Transição energética”. Participam a professora Amanda Schutze, da FGV EESP, e o professor Mário Shapiro, da FGV Direito SP.