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Ayres Britto e Armando Castelar debatem as decisões monocráticas do Judiciário

DEBATEDORES | Ayres Britto Armando Castelar

O Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal (STF), tem se destacado nos últimos anos por decisões monocráticas, priorizando o pensamento de um único juiz em detrimento de uma decisão colegiada, o que, por um lado, fortalece o papel desse poder na relação com os demais e, por outro, aumenta a insegurança jurídica no País. Esse é o tema do debate promovido pelo UM BRASIL com o ministro aposentado e ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, e o coordenador de Economia Aplicada da Fundação Getulio Vargas (FGV), Armando Castelar.

Segundo os entrevistados, o Judiciário passou a ser mais demandado em função de leis ruins criadas pelo Poder Legislativo e por abraçar conflitos de natureza não apenas do ponto de vista da legislação. Esse movimento ganhou força após o fim do regime militar, com o aumento das liberdades individuais no País.

“Há 20 anos, tínhamos 45% dos conflitos das pessoas que terminavam na Justiça. O último número, de 2009, mostrava 70%. Os conflitos passaram muito mais ao Judiciário. Isso de maneira geral – o conflito político, econômico, social. Então, naturalmente, o Judiciário passou a ser demandado muito mais pela sociedade e aceitou esse papel”, afirma Castelar.

Para Ayres Britto, o papel que o STF vem desempenhando – às vezes, até mesmo legislando – se deve ao fato de que o Judiciário precisa, em determinadas situações, decidir contra os outros dois poderes em favor da Constituição. “Os outros dois poderes, Legislativo e Executivo, são eminentemente políticos, foram feitos para governar. O Judiciário não foi feito para governar, mas para impedir o desgoverno”, diz o ex-ministro do Supremo.

Castelar avalia que as decisões monocráticas do Judiciário ocorrem em função do excesso de trabalho, uma vez que diversos tipos de conflitos chegam à Justiça, e de leis mal formuladas pelos parlamentares. “Decisões monocráticas de colegiados, do Supremo em particular, é uma coisa que se inventou no Brasil, não existe em outro país. Obviamente, criam-se muitos problemas, pois existe uma razão para se querer que a decisão seja monocrática. O papel do Supremo é exatamente uniformizar o entendimento dentro do Judiciário”, afirma o coordenador de Economia Aplicada da FGV.

“O pensamento de um colegiado é que as decisões sejam tomadas pelo colegiado e prevaleça só a opinião da maioria”, completa. O ex-presidente do STF diz que decisões monocráticas não são de todo ruins, pois aceleram o andamento dos processos e podem ser contestadas. “A Constituição tem seus antídotos. O artigo 93, inciso 9º, diz expressamente que todas as decisões de todos os órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas tecnicamente sob pena de nulidade e serão também proferidas publicamente. Para uma decisão monocrática, cabe recurso”, afirma Ayres Britto. “Acho que o sistema tem uma espécie de jogo de cintura, de flexibilidade para evitar a tirania do Poder Judiciário e não vejo o menor risco disso no Brasil.” A entrevista foi feita após o “Fórum Estadão – Equilíbrio entre os Poderes”. O evento, realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) no dia 6 de março, discutiu o desequilíbrio entre os poderes da nação durante a atual crise econômica. A iniciativa foi uma parceria da FecomercioSP com o UM BRASIL, a Tendências Consultoria e o jornal O Estado de S. Paulo.

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