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Legislação

out 08, 2018

Governança para articular o sistema, por Renato Sérgio de Lima

DEBATEDORES |

Por Renato Sérgio de Lima

Trinta anos após a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil parece ter percebido a importância de as políticas de segurança pública e justiça criminal serem tratadas de forma menos ideologizada e mais baseada em planejamento e em evidências. Ao tratar a segurança desse modo, vamos nos dar conta de que o nosso pacto federativo e republicano foi muito mal construído nessa seara. Por conta disso, foram gerados inúmeros dilemas de governança, integração e disputas de competência entre diferentes esferas do governo e Poderes da República.

No Brasil, governança em segurança pública é uma responsabilidade difusa de vários atores e instituições. Para que ela tenha efetividade, precisa ser coordenada e articulada em torno do que está previsto na nossa própria Constituição. Nossa Carta Magna diz que segurança é condição fundamental para o exercício da cidadania (artigo 5º), bem como direito social universal de todos os brasileiros (artigo 6º).

À luz desse conceito, percebemos que as instituições públicas responsáveis por prover justiça criminal e segurança, além de garantir direitos, trabalham muito. Entretanto, trabalham quase sem nenhuma articulação. Cada uma atua em uma direção e sem convergência de metas e de processos, sem que uma política criminal baseada nos comandos constitucionais citados seja efetivamente implementada. Na brecha, o crime organizado ocupa os espaços e os territórios abandonados pelo Estado; e o medo justifica discursos cada vez mais radicalizados e ideologizados. A vida perde importância e vamos batendo recordes de violência e mortes.

Governança é um termo que nasce da ideia de que o Estado não é o responsável exclusivo pelo sentido da política e das políticas públicas. Se olharmos em perspectiva, há uma pluralidade de interesses em disputa que precisam ser administrados (o próprio caput do artigo 144, da Constituição Federal, que trata da organização das polícias, traduz esse conceito ao dizer que segurança é uma responsabilidade de todos).

Assim, se queremos pacificar o País, um sistema integrado e coordenado de segurança pública no Brasil deve criar mecanismos de governança capazes de articular União, Estados, Distrito Federal e municípios. Uma governança que necessariamente crie condições para a coordenação de ações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como entre Ministérios Públicos; Polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal; Guardas Municipais; Forças Armadas; Tribunais de Contas; e sistema prisional.

Não conseguiremos reduzir a violência sem que consigamos ser mais inteligentes do que o crime. E para dar conta desse desafio, as práticas mais exitosas no mundo nos mostram que precisamos investir em alguns vetores estratégicos, tais como: transparência; financiamento; novas doutrinas de policiamento; foco territorial; e participação social. São eles que permitirão que as questões estruturantes da área possam ser exploradas e que boas políticas públicas sejam formula‑ das e implementadas. Não ganharemos do crime no grito.

*Renato Sérgio de Lima é diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Artigo publicado na revista Problemas Brasileiros, edição especial de setembro de 2018