Jessika Moreira, Juliana Sakai e Luciana Zaffalon*

O debate sobre supersalários no serviço público voltou a se destacar no cenário nacional neste início de 2026, assim como tem ocorrido ano após ano. Em 03 de fevereiro, exatamente um dia após retornar do recesso de fim de ano, o Congresso Nacional aprovou projetos que reajustam os salários dos servidores da Câmara e do Senado e criam uma licença compensatória por dias trabalhados, que pode ser convertida em pagamento em dinheiro fora do teto constitucional do funcionalismo público. Como mostrou nota técnica sobre o PL dos Supersalários da Transparência Brasil e República.org, a licença compensatória tornou-se o principal “penduricalho” do Judiciário, custando mais de R$1,2 bilhão em 2024. Ou seja, o Congresso aprovou a institucionalização de um “penduricalho”, componente já conhecido como vetor de “supersalários” em outras carreiras, por meio de verbas que se configuram como indenizações, mas na verdade não são.

As novidades, dessa vez passíveis de reconhecimento e de apoio, foram as medidas adotadas por dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento das referidas verbas que extrapolam o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo, fixando o prazo de 60 dias para revisão e interrupção de benefícios sem base legal. Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes determinou que tribunais e Ministério Público só podem pagar “penduricalhos” se houver uma lei federal autorizando tal pagamento.

As decisões dos ministros do STF foram seguidas por deliberações do Poder Executivo. Ainda em fevereiro, o presidente Lula vetou os projetos aprovados pelo Congresso Nacional no início do mês. A decisão veio após um pedido expresso de diversas organizações da sociedade civil, que assinaram uma carta, na véspera, solicitando ao presidente os vetos para a criação do novo penduricalho para carreiras da Câmara e do Senado.

Apesar do alento trazido pelas decisões do presidente Lula e dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, a decisão do Congresso é muito similar a outras que vêm acontecendo nos últimos anos no serviço público brasileiro – para uma pequena elite de servidores, é importante deixar claro. A cargo de exemplo, cerca de metade dos servidores públicos brasileiros recebe até R$4.000 por mês (RAIS 2022 e República.org). 

Diante desse cenário, o Movimento Pessoas à Frente, a Transparência Brasil, a Plataforma JUSTA e outras entidades da sociedade civil vêm alertando nos últimos anos, além de demonstrar, por meio de estudos e pesquisas, o tamanho e as consequências do impacto orçamentário, institucional e moral dos supersalários no serviço público brasileiro.  

Levantamento realizado pela Plataforma JUSTA revelou que o sistema de justiça consumiu R$93,2 bilhões em 2024, dos quais 67% foram destinados exclusivamente a folhas de pagamento. Em pelo menos 16 estados, as carreiras jurídicas consomem de 10% a 15% do total das folhas de pagamento do estado. Além disso, em 11 estados o orçamento da justiça cresceu mais do que o orçamento geral estadual entre 2023 e 2024, evidenciando expansão acima da média das demais áreas. Soma-se a isso a destinação de R$4,7 bilhões em créditos adicionais para folhas de pagamento, ampliando recursos além do previsto inicialmente e aprofundando distorções na alocação orçamentária.

O pesquisador Bruno Carazza produziu estudo, a pedido do Movimento Pessoas à Frente, em que identificou que as despesas acima do teto constitucional custaram mais de R$ 11,1 bilhões para os cofres públicos em 2023, considerando apenas pagamentos efetuados no Judiciário (R$7,1 bilhões) e no Ministério Público (R$4 bilhões). Em nova pesquisa, os resultados mostraram que as despesas acima do teto constitucional com magistrados cresceram 49,3% somente em um ano, muito acima da inflação no mesmo período, que foi de 4,83% (IPCA). O valor recebido pelos magistrados passou de R$7 bilhões em 2023 para R$10,5 bilhões em 2024.

Essas práticas contaminam o setor público como um todo e, agora, os advogados públicos seguem o mau exemplo e trazem engenharias mais sofisticadas para receber vencimentos acima do teto constitucional. Estudo promovido pelo Movimento Pessoas à Frente e pela Transparência Brasil revelou que foram pagos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) R$ 4,5 bilhões além do teto constitucional a advogados das carreiras da AGU (advogado da União, procurador da fazenda nacional, procurador federal e procurador do Banco Central), ativos e inativos, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2025. 

Esses pagamentos têm origem nos honorários advocatícios de sucumbência das causas envolvendo a União, autarquias e fundações públicas federais e são geridos pelo CCHA, uma entidade privada. Os honorários são valores devidos pela parte perdedora em processos judiciais — e também nas cobranças administrativas e judiciais da dívida ativa da União. 

Em mais uma publicação recente, do Movimento Pessoas à Frente em parceria com a República.org, verificou-se que o Brasil lidera um ranking nada elogiável. O país é o primeiro colocado em um levantamento internacional sobre supersalários no serviço público. Apenas entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram R$20 bilhões pagos acima do teto constitucional, concentrados em apenas 1,34% dos servidores ativos e inativos, sobretudo na magistratura e no Ministério Público. Esse montante é 21 vezes superior ao da Argentina, que ocupa a segunda posição neste ranking. 

Além dos dados evidenciarem um cenário de profundas desigualdades no serviço público, a população também se mostra amplamente contrária a essa prática. Uma pesquisa Datafolha realizada em 2025 mostrou que 83% dos brasileiros são favoráveis a uma regulamentação efetiva para evitar os pagamentos acima do teto constitucional. Ou seja, os supersalários corroem não apenas os cofres públicos, mas também a confiança da sociedade.

Iniciativas legislativas mais recentes, como o PL 3.328/2025 e o PL 3.401/2025, apontam caminhos mais promissores ao enfrentarem o problema: a definição clara e restritiva das exceções ao teto, a caracterização adequada das verbas indenizatórias e o bloqueio de mecanismos que permitem a burla sistemática do limite constitucional.

Outra iniciativa positiva foi o julgamento iniciado no plenário do STF, nos dias 25 e 26 de fevereiro, a respeito das ações que tratam do pagamento de penduricalhos a algumas categorias de servidores públicos, com o objetivo de analisar as decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes referentes ao tema. Embora o julgamento ainda não tenha sido concluído, pois foi adiado para 25 de março, existe a esperança de que o STF possa adotar uma decisão favorável ao fim dos penduricalhos no Brasil.

Nova decisão do STF, desta vez do ministro Edson Fachin, determinou a criação de uma comissão técnica dos Três Poderes para buscar uma solução para o fim dos penduricalhos. O grupo, que é formado por 20 membros, terá até o fim de março para apresentar uma nota técnica com sugestões para enfrentar os supersalários no serviço público. A iniciativa é positiva, porém parcialmente. O motivo? A comissão não conta com nenhum representante da sociedade civil para contribuir com o debate. Por esse motivo, dez entidades enviaram em 02 de março um ofício a Fachin solicitando o ingresso na comissão. 

Diante desse cenário, temos a esperança de que, em 2026, o Brasil possa finalmente avançar para dar um basta aos supersalários. A construção de um Estado efetivo, mais moderno e comprometido com resultados de qualidade passa pela devida valorização do serviço e dos servidores públicos, por meio de uma política remuneratória justa, condizente com as responsabilidades e entregas à sociedade, e dentro dos princípios constitucionais de moralidade, publicidade e eficiência.

*Jessika Moreira
Diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente

Juliana Sakai
Diretora-executiva do Transparência Brasil

Luciana Zaffalon
Diretora-executiva da Plataforma Justa 

Este conteúdo é fruto de uma parceria editorial com o Movimento Pessoas à Frente — uma organização suprapartidária e plural, composta por mais de 200 pessoas com diferentes perspectivas políticas, sociais e econômicas, comprometidas com o aprimoramento das políticas de gestão de pessoas no setor público.  Clique aqui e saiba mais.