“O desafio da Reforma Administrativa é convencer as pessoas de que precisamos melhorar a qualidade do Estado e dos serviços que entrega”, ressalta Vera Monteiro, mestra e doutora em Direito Administrativo e professora na Fundação Getulio Vargas São Paulo (FGV-SP).

Essa necessária modernização, segundo Vera, passa pela pauta fiscal, mas também aborda outras questões. “Precisamos ser capazes de ter um Estado eficiente, e isso custa. Mas será que custa de forma adequada?”, pondera.

Em entrevista ao Canal UM BRASIL — uma realização da uma realização da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, a professora avalia oportunidades e impasses na implementação da Reforma Administrativa, que passam pela falta de transparência nos dados disponíveis, complexidades na relação entre os entes federativos e gargalos relacionados aos servidores. 

Entraves e gargalos

• Transparência. A professora lembra que temos poucos dados disponíveis, caracterizando um problema de transparência e de diagnóstico, que dificulta a modernização do Estado brasileiro. 

• Complexidade. Para Vera, esse problema se acentua com uma Federação considerada complexa. “A gente tem dificuldade de trazer soluções que sejam aplicáveis para União, Estados e municípios ao mesmo tempo”, ressalta. Isso se deve ao fato de que nem sempre a União tem competência para normatizar, ou seja, criar regras e legislações sobre aspectos que são de responsabilidade dos municípios, defende. 

• Qualidade das entregas. A professora acredita que o excesso de cargos de confiança atrapalha o rendimento e a continuidade de políticas públicas. Por isso, ela destaca que é preciso ter um controle dessa prática. “Há secretarias que são ocupadas 100% por comissionados. O que isso significa? Que ao sair o governante da vez, acabou-se tudo, troca-se tudo, não existe continuidade”, adverte. 

• Ponderações. Vera ainda afirma que isso não significa que as nomeações para cargos de confiança devam ser extintas. O gestor público pode trazer os seus parceiros e as suas ideias — mas sem excessos. “Isso é normal e bom para a própria burocracia, oxigena, faz parte dela”, explica. 

Avaliação dos servidores 

• Desempenho. Na opinião da professora, não existe um país no mundo que tenha conseguido implementar a avaliação de desempenho de maneira eficiente na administração pública. “É difícil, demorado e demanda capacitação e auxílio externo”, avalia. 

• Empecilhos. “Muitas vezes, temos uma discussão ‘míope’ quando se fala da estabilidade dos servidores, que seria o grande nó para se ter uma gestão pública melhor”, afirma. Mas ela lembra que a Constituição brasileira já permite a demissão do servidor, desde que este seja mal avaliado. Neste caso, o que nos falta é justamente a capacidade de fazer a avaliação de desempenho, salienta. 

• Avanços. De acordo com a professora, a esfera federal já tem feito um trabalho importante de avaliação de desempenho para as carreiras federais. No entanto, a discussão segue travada nos demais entes federativos. “Estados e municípios, por exemplo, não sabem nem por onde começar”, conclui.

Relações entre público e privado

• Serviços públicos. Para melhorar a qualidade da infraestrutura social no País, Vera defende uma maior integração entre os setores público e privado, como concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). “Desde 1993, com a Lei de Concessões no Brasil, melhoramos muito os instrumentos concessórios. Hoje, temos instrumentos bastante sofisticados”, afirma.

• Diálogos. “Isso são anos de capacitação de agentes públicos. Se você não tiver um time bem organizado, azeitado, que saiba dialogar, que saiba entender o lado privado, vai ser um desastre”, completa. Segundo Vera, o diálogo é fundamental: o setor público precisa entender como o mercado funciona. E quanto ao privado, é preciso saber quais são as limitações do público, as regras e as burocracias. “E eu acho que, nos últimos tempos,perdemos o medo de dizer que o público tem de conversar com o privado”, conclui.