A Reforma Administrativa é um dos debates mais urgentes e essenciais para o futuro do Brasil. Mais do que a necessária reorganização fiscal, é preciso enfrentar os entraves tocantes à produtividade, à eficiência e ao impacto direto sobre a qualidade dos serviços públicos essenciais à população.

Essa demanda, recorrente nas discussões sobre os grandes desafios do País, não é nova. Desde os anos 1990, com a proposta da reforma gerencial liderada pelo economista Luiz Carlos Bresser-Pereira, até as mais recentes tentativas por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, a necessidade de revisar o modelo de gestão pública segue presente nos horizontes político e econômico nacionais.

Esse foi o tema central de um debate realizado em parceria entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Fórum de Liberdade Econômica do Mackenzie, que contou com as participações de André Sacconato, economista e assessor da Federação; Hélio Beltrão, presidente do Instituto Mises Brasil; e Wagner Lenhart, presidente do Conselho de Administração do BDMG e diretor-executivo do Instituto Millenium.

A seguir, confira alguns destaques e assista ao debate na íntegra!

Liberdade e igualdade como eixos centrais

O atual modelo de gestão pública compromete a entrega de serviços essenciais como saúde, educação e segurança, especialmente para a população mais vulnerável. Segundo Sacconato, não há liberdade plena quando não se garantem condições iniciais de igualdade — como acesso a escolas de qualidade, segurança pública e atendimento hospitalar eficiente.

Hoje, no Brasil, os serviços públicos, tais como escolas públicas de ensino básico e atendimento de saúde universal (SUS), são frequentemente ineficientes, prejudicando a população que depende exclusivamente do Estado. O economista da FecomercioSP destacou que há uma relação direta entre o aprimoramento da administração pública e a ampliação de oportunidades para cidadãos em situação de vulnerabilidade. 

“A Reforma Administrativa vai favorecer justamente as pessoas mais pobres e o bom funcionário público, ao introduzir bônus e ganhos por produtividade. Essa deveria ser a linha condutora de qualquer pensamento que fizermos sobre a reforma,” argumentou.

O sistema de privilégios e a estabilidade

Um tópico amplamente discutido no evento foi a estabilidade no funcionalismo público e os privilégios que beneficiam poucos. Beltrão, do Mises Brasil, ressaltou que o País sustenta uma estrutura de privilégios no setor público que, além de extremamente dispendiosa, é uma das grandes responsáveis pela perpetuação de desigualdades. Atualmente, uma parcela significativa dos servidores públicos se beneficia de supersalários, estabilidade de emprego vitalícia e benefícios adicionais que não encontram paralelo na iniciativa privada. 

Segundo ele, enquanto juízes, procuradores e reguladores podem necessitar de estabilidade para proteger decisões técnicas, cargos administrativos e operacionais não têm justificativas reais para garantir o mesmo privilégio. “Contudo, a parcela que deveria ter a estabilidade é de 5% do funcionalismo público, ou menos, talvez. Se não se enquadra nisso, não deveria ter estabilidade, mas um regime CLT”, complementou Beltrão. “Do total do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro, cerca de 13,5% são destinados ao pagamento dos salários do funcionalismo público — praticamente R$ 1,5 trilhão por ano! Esses custos são especialmente concentrados no nível federal”, explicou.  

Gestão de desempenho

A inexistência de avaliações efetivas de desempenho foi apontada por Lenhart, do Instituto Millenium, como um dos principais gargalos do modelo atual. O diretor-executivo compartilhou as experiências que teve no governo federal, destacando que sistemas de gestão de desempenho mais sólidos poderiam garantir não apenas mais eficiência da máquina pública, como também a valorização dos servidores que efetivamente se destacam. De acordo com ele, as ausências de políticas claras de avaliação e de consequências para a baixa performance, os bons profissionais são, muitas vezes, sobrecarregados com trabalho adicional, recebendo a mesma remuneração de seus pares de produtividade inferior.

“Não só do ponto de vista individual, essa avaliação também deve ocorrer em termos de organização. Então, aquela empresa pública está atingindo os objetivos ou não está? Aquele hospital está atingindo os objetivos, com bons indicadores, ou não está? Coletivamente também, como organização. Tem de haver prestação de contas para a sociedade acompanhar e cobrar”, frisou Lenhart.

Modernização do Estado

O Fórum Empresarial e Modernização do Estado, ligado ao Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, considera a Reforma Administrativa um dos pilares centrais da modernização estatal brasileira. “Nós sabemos que a transformação necessária vai além dessa reforma específica, englobando ainda a abertura comercial e o investimento na primeira infância, tendo sempre em mente a variável produtividade. Essa ideia de uma ampla reforma do Estado visa, além de melhorar a eficiência da administração pública, promover um ambiente econômico mais competitivo e inclusivo”, concluiu Sacconato.