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Segurança pública se restringe à ação policial no Brasil

DEBATEDORES | Renato Sérgio de Lima

Praticamente ignorada na Constituição de 1988, a segurança pública é um assunto historicamente negligenciado pelo Estado brasileiro e que, por isso, tem seu sentido resumido à atuação do policial, o que faz pensar que se trata exclusivamente de combate ao crime. Além disso, tanto governos de esquerda como de direita têm errado o diagnóstico sobre o tema, deixando a questão nas mãos das polícias. Essa é a análise do professor do Departamento de Gestão Pública da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP) e diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Em entrevista ao UM BRASIL, em parceria com o Centro de Liderança Pública (CLP), Lima ressalta que o Brasil perdeu a oportunidade de modernizar a área de segurança pública na elaboração da Constituição de 1988. As principais leis que regem o assunto são anteriores à atual Carta Magna, como as normas do inquérito policial (1871), da organização das polícias militares (1983) e de execuções penais (1984); e os códigos Penal (1940, com revisão em 1984) e de Processo Penal (1941).

Por isso, segundo ele, é equivocado pensar que a Constituição acabou com a capacidade de trabalho das polícias, uma vez que as instituições atuam conforme regulamentos e normas que não foram revistos.

“O problema de errarmos o diagnóstico tem sido recorrente tanto em governos mais conservadores como nos ditos mais progressistas. Uma questão fundamental é que, muitas vezes, os governos abandonam a agenda para as polícias, que vão fazer aquilo que elas estão reguladas a fazer. Então, independentemente de matiz política-ideológica, a forma de fazer segurança pública responde a um centro de políticas criminal e penitenciária que é quase como um centro magnético, impedindo mudanças”, explica.

Lima comenta que as formas mais discutidas de segurança pública – ação mais ativa do Estado no combate à violência e efeitos de longo prazo de uma política de educação – são “narrativas do mesmo problema” e que não ajustam a legislação.

Além disso, ele salienta que há muitas ações sendo feitas, mas pouca articulação entre os órgãos competentes. “Essa enorme desarticulação gera muito trabalho. Os sistemas de segurança pública e de justiça criminal demandam muitos recursos, não só financeiros, mas humanos e materiais das polícias e do Estado brasileiro. Não há nenhum tipo de alinhamento, gerando ‘bateção’ de cabeça, retrabalho e, quando falamos de narrativa, quem dá o tom é o crime organizado”, frisa.

De acordo com o professor da FGV, o País deveria buscar, inicialmente, trabalhar pontos consensuais sobre segurança: promover transparência e informação, melhorar o gasto, pôr em prática ações locais, investir na formação e valorizar os policiais.

“Estamos quase que desmontando o arcabouço de cidadania inaugurado em 1988, só que nos campos de segurança pública e Justiça Criminal, nem chegamos a implementar as políticas. Mudamos os discursos, mas não a forma de trabalho”, ressalta.

A entrevista faz parte da série “Brasil, ponto de partida?”, produzida com base no estudo Visão Brasil 2030, que traça um diagnóstico detalhado da situação atual do País e das aspirações coletadas ao longo da construção do trabalho, com o objetivo de estabelecer uma estratégia de longo prazo para que o Brasil se torne uma nação desenvolvida.

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