A Reforma Tributária é, certamente, a mais complexa a ser realizada no Brasil. Em constante retorno à agenda do Congresso por décadas, nos últimos anos, o tema tem sido capturado por uma necessidade de simplificação para que o sistema seja mais eficiente economicamente. Contudo, é preciso observar se a reforma que o País precisa é, de fato, uma que se concentre sobre o consumo, em vez de buscar uma redução das desigualdades que afetem as classes mais pobres, defende Tathiane Piscitelli, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas (FGV-Direito) de São Paulo.
Na conversa com a CEO da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), Monica Sodré, Thatiane afirma que é preciso fazer uma avaliação mais crítica do Sistema Tributário Nacional para entendermos se este tem cumprido com sua função essencial além da arrecadatória – isto é, realizar a justiça tributária no contexto brasileiro.
“A tributação não pode ampliar as desigualdades. Se olharmos para o modelo de distribuição das bases econômicas da tributação, veremos que temos um sistema muito focado no consumo, e isso atrai, por consequência, a regressividade. Em outras palavras, os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos do que os mais ricos, quando olhamos para a tributação do consumo. É uma característica do nosso sistema”, ela pondera.
De fato, há muitas áreas que podem ser melhoradas para reduções de complexidades e do próprio contencioso tributário, e de forma infraconstitucional, sem a necessidade de emendas que alterem a distribuição tributária, a coordenadora reforça. “[Contudo,] precisamos fazer a reforma com um olhar para a justiça e para tornar o sistema mais progressivo. Isso naturalmente implicaria uma avaliação da tributação da renda, da propriedade, enfim, tornar o sistema mais justo e distributivo. Entretanto, no fundo, não temos discutido isso.”
Ela pondera que, ainda que a regressividade afete toda a sociedade, mulheres negras são atualmente as mais oneradas pela tributação. “Mulheres têm um nível menor de remuneração, e na intersecção entre gênero e etnia, percebemos que as mulheres negras estão na base da pirâmide. Isso faz com que essa mulher fique em situação econômica muito vulnerável. Pensando nas propostas que existem de unificação da tributação sobre o consumo, de uma alíquota única, e sem consideração de benefício fiscal para bens de primeira necessidade, são essas mulheres negras que serão diretamente impactadas por uma tributação ainda mais injusta”, pondera.
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